MATRIZ

Avenida da Paz, 1.388 – conj. 204 – Edifício Avenue Center – Centro.

Maceio - AL

FILIAL

Av. Paulista, 1.337 – conj. 161 – Edifício Paulista I – Bela Vista.

São Paulo - SP

 

Justiça mantém prazo de 45 dias para INSS realizar perícia médica

Marcelo Iranley / 1:18 - 23/10/2016

O desembargador federal, Rubens Canuto, do Tribunal Federal da 5ª Região, deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo requerido pelo INSS e manteve a decisão da Justiça Federal em Alagoas de realizar as perícias médicas no prazo máximo de 45 dias, contados da data do agendamento.

O instituto havia ingressado com recurso contra a decisão do Juiz Federal da 13ª Vara/AL, na Ação Civil Pública nº 0803518-83.2016.4.05.8000.

O desembargador suspendeu as medidas apontadas para o cumprimento desta medida, como a suspensão do turno estendido, implantação de ponto biométrico, proibição de credenciamento de médicos, modificação do sistema de Benefícios por Incapacidade, definição da quantidade de perícias a serem realizadas por dia e por perito, além do pagamento de multa diária pelo descumprimento.

Sendo assim, caso o INSS não realize a perícia médica em 45 dias, contados da data do agendamento, a concessão do benefício deve se dar de forma automática, com base na documentação emitida pelo médico assistente, devendo o segurado ser avaliado pelo médico perito na data já agendada.

A decisão vale somente para Alagoas e, consequentemente, abrange apenas os segurados residentes no Estado.

Fonte:  TRF 5ª Região


Comentar usando

Redes Sociais

Telefones

(82)3313.7428
(82)3313.7426