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Justiça do Trabalho de Alagoas acolhe exceção de incompetência arguida pelo escritório Pinto de Luna Advogados

interactive monkey / 5:19 - 21/10/2015

O juiz Luiz Henrique Candido da Silva da 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares acolheu a exceção de incompetência arguida pelo escritório Pinto de Luna Advogados em processo no qual se discutia o pagamento de verbas salariais e indenizatórias de empregado do ramo da construção civil.

Em síntese, o empregado que havia prestado serviço na cidade de Barueri no estado de São Paulo, alegava que o juízo de União dos Palmares – estado de Alagoas – era competente para processar e julgar o litígio trabalhista.

Em defesa da empresa empregadora, o escritório Pinto de Luna Advogados arguiu a exceção de incompetência com fundamento no art. 651 da CLT. Corroborando a tese defensiva, ficou demonstrado em audiência que não se justificava a flexibilização do art. 651 da CLT, pois o reclamante não havia sido aregimentado no estado de Alagoas.

Na sentença, o juiz destacou: “Não desconheço a jurisprudência do TRT 19ª Região que rejeita sistematicamente as exceções de incompetência quando o empregado trabalhou em outra unidade da federal. Contudo, mantenho entendimento parcialmente divergente por entender que apenas nos casos de arregimentação de mão-de-obra de trabalhadores rurais é razoável a flexibilização da regra de competência prevista no art. 651 da CLT, sob pena de se criar nova e anárquica regra que permite ao trabalhador que declare pura e simplesmente ser domiciliado em Alagoas transformar este estado no foro competente para propositura de suas demandas”

Processo – 0000020-75.2016.5.19.0260


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