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OAB questiona constitucionalidade de lei aprovada pela Alepi

interactive monkey / 4:24 - 21/10/2015

A Lei 6.704/2015, do Estado do Piauí, aprovada pela Assemblei Legislativa, que trata do uso de depósitos judiciais pelo governo do estado vem provocando polêmica. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal(STF) com pedido de medida cautelar contra a lei.

Presidente da OAB-PI, Willian Guimarães, destaca que é preciso ter soluções a longo prazo e mais efetivas (Foto: Catarina Costa/G1)
Presidente da OAB-PI, Willian Guimarães
(Foto: Catarina Costa/G1)

Para a OAB, o estado está ferindo um dispositivo constitucional, já que não teria competência para legislar sobre a matéria.

“Entendemos que essa legislação, ao permitir a utilização destes recursos para pagamento de dívidas previdenciárias, assim como amortização com a União, afronta a Constituição Federal. A matéria trata de legislação de natureza processual, cuja competência é da União”, disse o presidente da OAB-PI, Willian Guimarães.

A lei dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, em feitos vinculados ao Tribunal de Justiça do Piauí, para custeio da previdência social, pagamento de precatórios e amortização da dívida com a União.

O secretário de Fazenda do estado Rafael Fonteles afirmou que já está sendo assinado um contrato com o Banco do Brasil para o repasse desses valores às contas do estado.

“A OAB está fazendo sua parte em questionar, é obrigação dela. Da nossa parte estamos fazendo o que os outros estados já faziam algum tempo, que é utilizar esses recurso para o pagamento dessas dívidas. A parte que estamos utilizando é só a das causas que envolvem o estado. Até sexta-feira já vamos transferir R$ 30 milhões para os pagamentos das contas da previdência”, afirmou.

De acordo com o presidente da OAB/Piauí, se o STF acatar o pedido, o governo terá que devolver o montante para os cofres do poder judiciário. “Já há diversos precedentes no sentido de considerar essas leis inconstitucionais”, lembrou Willian  Guimarães.

A relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade é a ministra Rosa Weber. A ação será julgada no Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

 

Por G1


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