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Provimento regulamenta pedido de usucapião extrajudicial em Alagoas

Marcelo Iranley / 1:53 - 23/10/2016

O Provimento nº 35/2016, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado, regulamentou o usucapião extrajudicial nos cartórios de registro de imóveis de Alagoas.

De acordo com o Provimento, é necessário apresentar, entre outros documentos, a Escritura Declaratória de Ata Notarial lavrada pelo tabelião ou substituto legal da circunscrição onde o imóvel está localizado, atestando o valor aproximado e o tempo de posse do requerente e seus antecessores.

O pedido de reconhecimento de usucapião também deverá vir acompanhado da Planta e Memorial descritivos assinados por um profissional habilitado, bem como de certidões negativas dos distribuidores da Justiça Estadual e Federal e da comarca onde o imóvel está localizado, demonstrando a inexistência de ações em andamento que caracterizem oposição à posse do bem.

O tabelião deverá exigir a juntada da certidão atualizada do imóvel a ser usucapiado, se registrado; certidão negativa, caso não haja registro e ainda, certidões negativas de ônus reais e de ações pessoais.

Nas comarcas onde não houver tabelionato de notas, essas atribuições devem ser exercidas pelo oficial de registro civil, ficando vedado aos demais oficiais de registro civil das pessoas naturais da capital e do interior, a lavratura da Ata Notarial.

Em caso de rejeição do pedido, o oficial de registro de imóveis deverá lavrar certidão informando os motivos da recusa, assim como os atos e documentos faltantes para que sejam sanados na via judicial, podendo a parte ser restituída dos valores referentes às buscas, certidões expedidas, editais e prenotação.

Usucapião

O usucapião é uma forma de aquisição de bem móvel ou imóvel pelo exercício de posse mansa e pacífica, prolongada e ininterrupta por prazos especificados na legislação civil vigente e costuma ser requerido para imóveis.

O longo prazo de duração da ação de usucapião pela via judicial é uma característica do processo. No entanto, desde 16 de março deste ano, quando o novo Código de Processo Civil entrou em vigor, é possível formular o pedido de usucapião nos cartórios de registro de imóveis da comarca onde o bem estiver localizado, resultando em maior celeridade.

Fonte – Tribunal de Justiça de Alagoas (Ascom CGJ-AL)


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