MATRIZ

Avenida da Paz, 1.388 – conj. 204 – Edifício Avenue Center – Centro.

Maceio - AL

FILIAL

Av. Paulista, 1.337 – conj. 161 – Edifício Paulista I – Bela Vista.

São Paulo - SP

 

STJ suspende o trâmite das ações de corretagem em todo o Brasil

Marcelo Iranley / 2:31 - 21/01/2016

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino do Superior Tribunal de Justiça, na relatoria da Medida Cautelar nº 25.323 proposta pelo SECOVI, determinou “a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões de direito que foram objeto da afetação no REsp n.º 1551956 /SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo”.

O tema já estava sendo discutido na Corte no REsp 1.551.956 – SP, no qual o ministro Paulo de Tarso Sanseverino “havia determinado a suspensão do processamento dos recursos especiais que versem sobre as questões acima elencadas”, bem como “a suspensão de processamento de recursos ordinários em trâmite nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais que versem sobre algum dos temas afetados nos presentes autos”.

O ponto central da discussão é o pagamento da comissão de corretagem sobre os imóveis na planta.

A tese dos consumidores é que não há intermediação imobiliária, uma vez que os compradores comparecem espontaneamente ao estande de vendas, motivados pela oferta da incorporadora. Argumentam, também, que os corretores presentes no estande de vendas trabalham subordinados aos interesses da incorporadora, atuando como vendedores e não como corretores de imóveis, violando, deste modo, o art. 722 do Código Civil.

As incorporadoras defendem que os consumidores são informados claramente sobre o valor total da aquisição do imóvel, cumprindo com a obrigação legal de informação e boa-fé na contratação. Além disso, as empresas afirmam que o fato de o imóvel ser adquirido no plantão de vendas não descaracteriza o contrato de corretagem, sendo devido o pagamento da comissão pelo serviço prestado pelo profissional autônomo.

O entendimento judicial sobre a matéria é conflitante. O Tribunal de Justiça de São Paulo em sua maioria entende que a cobrança é abusiva, porém, o Sistema dos Juizados do Estado de São Paulo entende que não há abusividade. Nos demais Tribunais de Justiça o conflito também existe.

Com a suspensão das ações, o Superior Tribunal de Justiça pretende evitar que sejam proferidas sentenças conflitantes, ameaçando a segurança jurídica nas relações entre os consumidores e empresas até que seja pacificado o entendimento sobre a matéria.


Comentar usando

Redes Sociais

Telefones

(82)3313.7428
(82)3313.7426