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Turma Recursal de Alagoas mantém a data de cessação de benefício mais favorável ao segurado

Marcelo Iranley / 9:18 - 04/10/2017

A Turma Recursal da Justiça Federal de Alagoas atendeu a tese do escritório Pinto de Luna Advogados Associados e manteve a data de cessação de benefício mais favorável ao segurado.

 

No processo previdenciário se discutia o direito do segurado ao benefício de auxílio doença previdenciário, outrora indeferido pelo INSS sob a assertiva de que o autor não possuía condição de segurado.

 

Durante a instrução processual comprovou-se a condição de segurado do autor e foi realizada a pericia médica, constatando-se a incapacidade laboral total e temporária do autor. O perito ainda estimou um período de seis meses para a cessação do benefício.

 

A sentença acolheu as conclusões do laudo médico, entretanto, fixou a data de cessação do benefício em um ano a contar da sentença, sob o fundamento de que seria pouco provável que o autor venha a recuperar-se em período tão próximo, ressalvada a possibilidade de reabilitação.

 

O INSS recorreu da decisão, mas a Turma Recursal acolheu a tese do escritório Pinto de Luna.

 

No acórdão, o relator do processo, juiz federal Sérgio José Wanderley de Mendonça, menciona que “o fato da Lei nº 13.457/2017 ser clara quando exige apenas uma estimativa de recuperação do autor. O juiz não está adstrito aos termos do laudo pericial, o qual serve de norte à decisão judicial. Não há vinculação legal entre a data estimada pelo perito e a data da cessação aplicada pelo magistrado, desde que haja motivo justo, e é o que se observa nos presentes autos.”

 

Processo nº 0508429-41.2017.4.05.8013


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