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Único imóvel da família é impenhorável independente de seu valor econômico

Marcelo Iranley / 10:15 - 10/05/2017

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo em recente decisão decidiu que o imóvel caracterizado como bem de família (único imóvel da família) não pode ser penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei.

No processo analisado, o imóvel penhorado foi avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial de justiça quando da formalização da penhora no processo, em 2006.

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família pelo juiz de primeira instância, que na sua decisão,  asseverou que “não se mostra justo ou proporcional ao Juízo a conduta das embargantes em optar por manter, dentre suas propriedades, um único imóvel vultoso, constituindo nele a habitação, e persistindo com padrão de vida distinto da maior parte da massa de trabalhadores do país, em detrimento de créditos alimentares do reclamante, vencidos há longa data, e que insiste em não saldar”.

Inconformadas com os termos da decisão, os proprietários do imóvel penhorado entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação.

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região, em acórdão de relatoria do desembargador Alvaro Alves Nôga, declarou que imóvel luxuoso e de alto valor não relativiza a impenhorabilidade do imóvel.

Em seu voto, o relator destacou que as exceções à impenhorabilidade encontram-se elencadas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990 e que não há qualquer restrição ao valor do imóvel ou a sua opulência, “razão pela qual se o legislador não a contemplou como exceção, não compete ao intérprete fazê-lo”. Expôs ainda que, conforme preceituam os artigos 1º e 5º da Lei nº 8.009/90, restou comprovado nos autos que o imóvel serve como moradia permanente da família.

Nesse sentido, os magistrados integrantes da 17ª Turma do TRT-2 reformaram a decisão e declararam nula a penhora efetuada sobre o imóvel.

(Processo nº 0000854-89.2013.5.02.0314 – Acórdão nº 20170050879)


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