
Governo autoriza a participação de 100% de capital estrangeiro nas fintechs
O decreto nº 9.544 de 28 de outubro de 2018 reconhece que é do interesse do Governo do Brasil a participação estrangeira de até cem
Soluções jurídicas estratégicas para proteger seus direitos e impulsionar seus resultados.
Combinamos experiência, excelência e inovação para oferecer um atendimento ágil e personalizado. Atuamos com foco em entregar as melhores soluções jurídicas para empresas e indivíduos, sempre com transparência, eficiência e comprometimento com os resultados.
No Pinto de Luna Advogados Associados, acreditamos que a advocacia vai além da simples aplicação da lei: ela é estratégia, proteção e compromisso com a segurança jurídica de nossos clientes.
Com uma atuação altamente personalizada, combinamos experiência e inovação para oferecer soluções jurídicas eficientes a empresas, profissionais liberais e pessoas físicas. Nosso foco é a advocacia estratégica e preventiva, garantindo a proteção de direitos, o fortalecimento patrimonial e a defesa dos interesses de nossos clientes.
Nosso escritório se destaca pelo atendimento artesanal, preservando a tradição da advocacia ao mesmo tempo em que adota as melhores práticas do direito moderno. Construímos relações de confiança sólidas, pautadas na ética, transparência e comprometimento.
Atuamos nas áreas de Direito Previdenciário (Regime Geral e Próprio); Penal Empresarial e Ambiental; Cível e Empresarial; Direito do Servidor Público; Direito de Família; Direito Imobiliário; Indenizações e Turismo, sempre com visão estratégica e foco em resultados.
Seja para sua empresa ou sua vida pessoal, estamos prontos para oferecer assessoria jurídica qualificada e soluções sob medida para suas necessidades.
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As mudanças trazidas pela Lei nº 13.457/17 estabeleceram que o auxílio doença, ainda que concedido judicialmente, deverá ter uma data de cessação do benefício (DCB),
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